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Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico – NFC-e

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico – NFC-e 

Você Sabe o que é Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico –  NFC-e?

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico ou NFC-e é um documento fiscal eletrônico, no formato digital que é disponibilizada ao consumidor final nas vendas presenciais ou em vendas por entrega a domicílio. 

 Com o avanço no varejo e com as necessidades de serem repassadas mais rapidamente as informações fiscais foram realizadas mudanças no documento fiscal disponibilizado ao consumidor.

Nos estados em que a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico – NFC-e foi implantada ela substitui os documentos de operações de varejo que existiam, como o cupom fiscal emitido por ECF e a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2. Reduz custos de obrigações acessórias aos contribuintes possibilitando o melhoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias e torna transparente as informações como conferência da validade autenticidade do documento fiscal recebido.

A NFC-e propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.

A emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico – NFC-e

Para emitir NFC-e o primeiro passo é estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do seu estado, cada estado possui suas regras e procedimentos. 

É preciso também adquirir o Certificado Digital. Ele tem função de assinatura digital da empresa, é como se fosse realmente a assinatura do representante legal da empresa em um documento como um contrato, por exemplo. O Certificado Digital é que garante a validade da nota, juntamente à uma Autoridade Certificadora (AC) habilitada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é que você adquire seu certificado. Você solicita o certificado informando seus dados e depois comparece em uma Autoridade de Registro (AR) para conferência e validação das informações.

Estão disponibilizados dois formatos de assinatura digital, o A1 e o A3. O A1 é um arquivo que fica instalado na máquina que é emitida a nota fiscal e o A3 funciona como um token que fica em um dispositivo portátil (Pendrive) que se pluga na máquina que deseja emitir a nota fiscal.

Veja os principais requisitos a serem cumpridos:

  • Inscrição Estadual (IE) em dia
  • Conexão com a internet
  • Computador
  • Impressoras não fiscais (térmica, laser ou deskjet). 
  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com o número do CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos, caso exista mais de uma unidade
  • Credenciamento na SEFAZ e a devida permissão emitida pelo órgão fazendário;
  • Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token), concedido pela SEFAZ na realização do credenciamento.
  • Software emissor de NFC-e.

Código de Segurança do Contribuinte (CSC) –  Token – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

O CSC é obtido por meio do site da SEFAZ de cada estado. O código token é um código de segurança alfanumérico (uma senha), de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Sefaz, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e. Para o consumidor: possibilita que este verifique a validade da NFC-e por meio da leitura do QR Code impresso no DANFE NFC-e. Para empresa: representa a garantia de que seu DANFE NFC-e não será falsificado por terceiros.

A NFC-e é um documento fiscal totalmente eletrônico e sua existência para fins tributários se firma nos preceitos do Sped.

O Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE NFC-e traz consigo as informações resumidas da nota, tratamos de espelho da nota.

A NFC-e trouxe importante mudança que dispensa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e, com efeito, a NFC-e pode ser impressa em impressora térmica, comum.

Vantagens da NFC-e

  • Uso de impressora não-fiscal, economia muito significativa em relação à impressora fiscal;
  • Não é mais necessária a homologação de hardware ou software;
  • Redução nos gastos com papel;
  • Possibilidade de aumentar os pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de autorização do Fisco;
  • O consumidor pode consultar em tempo real ou online suas NFC-es no portal da SEFAZ;
  • Segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial;
  • Possibilidade de receber DANFE NFC-e ecológico (resumido) ou por e-mail ou SMS.
  • Informação em tempo real dos documentos fiscais;
  • Melhoria do controle fiscal do varejo;
  • Possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
  • Fim da necessidade de homologar o software com o PAF-ECF, um processo que era caro e demorado;
  • Flexibilidade para inovação, como PDVs mobile, já que não é mais necessário um PDV fixo anexo à uma impressora lacrada;
  • Redução de suporte técnico aos emitentes.

A NFC-e possui um sistema de Contingência

Quando ocorre algum problema de comunicação seja por internet, ou porque a SEFAZ responde que o serviço está paralisado, o PDV deve emitir uma nota em contingência visto que o cliente não deve ficar esperando tanto tempo. Será gerado o XML, ele será assinado e em seguida deve ser salvo para que sejam impressas duas cópias, uma para o estabelecimento e outra para o cliente. Assim que for possível a comunicação com a SEFAZ, o XML que foi salvo deve ser enviado e, existe um prazo de 24h para o envio.

Algumas informações deverão ser adicionadas, primeiro vai constar se deu algum problema de indisponibilidade, seja por dificuldades de conectar à internet ou se a SEFAZ estava paralisada. Deveremos selecionar a opção de emitir em contingência, adicionaremos a data e hora da contingência e a justificativa da contingência, para em seguida assinarmos o XML e salvar. 

Assim que consultarmos e o sistema estiver novamente com comunicação enviaremos esta nota para SEFAZ. Se for rejeitada deverá ser corrigida; vale ressaltar que não devem ser alteradas as informações de cabeçalho da nota, pois a nota que o cliente saiu com ela impressa ocorrerá problemas e ela será invalidada. Sempre que for enviar uma nota em contingência tentar fazer a validação de esquema antes, para que não ocorra problemas como este, depois de corrigido o problema no XML tentar enviar a nota novamente caso a nota tenha sido autorizada antes, o sistema não precisa se preocupar, é só salvar os dados da nota que ela já estará emitida corretamente.

A adesão a NFC-e

A NFC-e é um projeto nacional mas aderir e implantar o documento fica a cargo da SEFAZ de cada estado, visto que o sistema de tributação varejista é de responsabilidade estadual.

A cerca disso, os estados brasileiros aderiram à NFC-e em tempo diferente. Alguns estados como o do Amazonas já utiliza o documento desde 2014 para alguns contribuintes. Um dos estados que demorou a aderir foi Minas Gerais, o cronograma começou em março de 2019.

Alguns estados ainda não aderiram ao documento e não têm previsão, mas a grande maioria já utiliza. Existem casos a parte como, São Paulo, que possui emissor próprio, o SAT Fiscal. 

A emissão de NFC-e já é realidade em todo território brasileiro e trouxe para o governo e para as empresas muitos benefícios, como maior controle e gestão fiscal, redução de custos com processos e equipamentos, além de ganho de performance e segurança.

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