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O que é Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e

O que é Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e 

É um documento digital gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB (Receita Federal do Brasil), pela Prefeitura ou por outra entidade conveniada para formalizar as operações de prestação de serviços.

Comumente as funções de uma nota fiscal são específicas, mas com o mesmo objetivo: o de garantir que os impostos e as taxas de tributos sejam calculados e recolhidos de maneira correta. A qualidade das informações é padronizada e favorece a administração tributária e dispensa a emissão e o arquivamento de papéis.

É preciso ressaltar dentro deste contexto que a NF-e e a NFS-e possuem diferenças. A NF-e registra a venda de produtos e a NFS-e registra a prestação de serviços. 

Emissão da NFS-e

Ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e o prestador de serviços precisa portar o Certificado Digital, se ele não possuir precisa adquirir pois o Certificado Digital é uma assinatura Digital, é como se fosse realmente a assinatura do representante legal da empresa em um documento como um contrato, por exemplo. O Certificado Digital é que garante a validade da nota, juntamente à uma Autoridade Certificadora (AC) habilitada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é que você adquire seu certificado. Você solicita o certificado informando seus dados e depois comparece em uma Autoridade de Registro (AR) para conferência e validação das informações.

Estão disponibilizados dois formatos de assinatura digital, o A1 e o A3. O A1 é um arquivo que fica instalado na máquina que é emitida a nota fiscal e o A3 funciona como um token que fica em um dispositivo portátil (Pendrive) que se pluga na máquina que deseja emitir a nota fiscal.

Se você for um MEI não é necessário o Certificado Digital.

É simplificada a emissão da NFS-e se compararmos à NF-e pois possui menos variações. Os contribuintes podem contar com a emissão da NFS-e por meio das Prefeituras, porém é preciso ficar atento, visto que, cada Prefeitura possui seus próprios métodos. O mais indicado nesse caso é que o contribuinte possua um software que seja integrado com elas para ganhar tempo e saber lidar com a burocracia.

Recibo Provisório de Serviço (RPS)

Como o próprio nome já diz o RPS é um documento provisório ele só deve ser utilizado pelo prestador de serviços quando houver algum impedimento na emissão da NFS-e.

O contribuinte é dono e responsável pelo documento, a ideia principal é que ele seja uma solução de contingência para que o contribuinte possa emitir suas notas fiscais em uma aplicação local com uma numeração sequencial e crescente, para ser convertido em NFS-e no prazo determinado pela legislação tributária municipal. 

Para os contribuintes que não dispõem dos principais recursos de infraestrutura de conectividade com a Secretaria em tempo integral eles podem gerar os documentos e enviá-los em lote, para processamento e geração das NFS-e.

Emitindo a NFS-e

Quando se emite a NFS-e são gerados dados que são informados pelo contribuinte e outros pela responsabilidade do Fisco. Uma nota gerada não pode ser alterada, ela deve ser cancelada ou substituída e a nova nota possuirá vínculo com a anterior que sofrer qualquer das duas ações.

Principais informações sobre a NFS-e segundo o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital):

A NFS-e deve conter a identificação dos serviços em conformidade com os itens da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar n°116, de 2003, acrescida daqueles que foram vetados e de um item “9999” para “outros serviços”.

É possível descrever vários serviços numa mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. Quando a legislação do município assim exigir, no caso da atividade de construção civil, as NFS-e deverão ser emitidas por obra.

A identificação do prestador de serviços será feita pelo CNPJ, que pode ser conjugado com a Inscrição Municipal, não sendo esta de uso obrigatório.

A informação do CNPJ do tomador do serviço é obrigatória para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior.

A competência de uma NFS-e é o mês da ocorrência do fato gerador. O sistema assumirá automaticamente o Mês/Ano da emissão do RPS ou da NFS-e, o que for inferior, podendo ainda o contribuinte informar uma competência anterior.

A base de cálculo da NFS-e é o Valor Total de Serviços, subtraído do Valor de Deduções previstas em lei.

O Valor do ISS é definido de acordo com a Natureza da Operação, a Opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial de Tributação e o ISS Retido, e será sempre calculado, exceto nos seguintes casos:

  • A Natureza da Operação for Tributação no Município; Exigibilidade suspensa por decisão judicial ou Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo e o Regime Especial de Tributação for Microempresa Municipal; Estimativa ou Sociedade de profissionais.
  • A Natureza da Operação for Tributação fora do Município, nesse caso os campos Alíquota de Serviço e Valor do ISS ficarão abertos para o prestador indicar os valores.
  • A Natureza da Operação for Imune ou Isenta, nesses casos o ISS será calculado com alíquota zero.
  • O contribuinte for optante pelo Simples Nacional e não tiver o ISS retido na fonte.

A alíquota do ISS é definida pela legislação municipal. Quando a NFS-e é tributada fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.

A NFS-e Nacional

É um projeto do Governo Federal que visa estabelecer um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica com um único formato que possa atender a todos os municípios brasileiros.

O projeto é desenvolvido pela Receita Federal em parceria com a Abrasf, no intuito de reduzir as dificuldades dos empresários e desenvolvedores frente aos diversos modelos municipais de NFS-e, elaborando um padrão de integração com as prefeituras de forma simplificada e que se assemelha ao modelo 55 da NF-e.

Veja algumas informações sobre o projeto

O projeto ainda está em teste, em estágio de pilotagem com correções de problemas e instabilidade, contando com a colaboração de algumas cidades que estão experimentando e com empresas que fazem os levantamentos de requisitos, constroem canais de comunicação e realizam testes de validações.

Trata-se através do projeto que a padronização da NFS-e simplificaria a forma de arrecadação do ISS, com regras em comum e um Webservice único, isso para que contribuintes e desenvolvedores emitam para várias cidades por meio de uma única integração.

O projeto NFS-e Nacional inclui um repositório nacional de notas, que está sendo desenvolvido pela Receita Federal, chamado de Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – ADN NFS-e. As plataformas de autorização de NFS-e das prefeituras deverão sincronizar as notas recebidas com o ADN NFS-e. Deste modo, os contribuintes e contadores poderão consultá-las no ambiente nacional.

Também para este projeto será desenvolvido um portal nacional emissor gratuito para que os contribuintes possam fazer a emissão de suas notas sem custos.

O RPS – Recibo Provisório de Serviço deixará de existir e dará lugar para o DPS –  Declaração de Prestação de Serviço, que é uma espécie de DANFE da Nota Fiscal de Serviço. Será elaborado um sistema de contingência para as possíveis instabilidades. O DPS favorece ainda para a consulta de uma NFS-e por chave, como no caso da NF-e, será possível buscar o documento eletrônico utilizando uma chave direto no Webservice nacional.

Resumindo, o processo é de lenta implementação e tem influência de fatores políticos, particularidades ligadas aos municípios, dificuldades enfrentadas na natureza tributária da NFS-e, mas que será de grande valia para o país.

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