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Cronograma de implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e em Minas Gerais

Veja as regras e o Cronograma de implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e em Minas Gerais.

Em novembro de 2017 a SEFAZ anunciou a adoção da tecnologia da NFC-e para o estado de Minas Gerais.

No ano de 2018 tivemos mais informações sobre o processo de implantação da NFCe para o setor varejista no estado, porém, no mesmo ano houve mudança com adiamento da NFC-e.

Em decorrência do tempo, importantes mudanças ocorreram no processo de implementação da NFC-e, e no mês de fevereiro de 2019, por meio da Resolução Nº 5.234 foi estabelecida a obrigatoriedade da emissão da NFC-e com as datas já estabelecidas, de acordo com o teto de arrecadação das empresas.

No mês de novembro de 2019 foi publicada nova Resolução de Nº 5.313 que trouxe novas datas estabelecidas.

Para que você possa compreender as principais obrigações que o contribuinte deve cumprir é preciso que se observe o conteúdo das duas Resoluções a 5.234 e a 5.313. Veja:

“Art. 2º – Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF -, deverá ser emitida a NFC-e a partir de:

I – 1.º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

II – 1.º de abril de 2019, para os contribuintes:

a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);

b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

III – 1.º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

IV – 1.º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

Com a Resolução nº 5.313 – foram elaboradas novas datas

A Resolução nº 5.313, do dia 1º de novembro de 2019, estabeleceu, ainda, novas datas e regras para a implementação da NFC-e:

V – 1.º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual, auferida no ano-base 2018, superior ou igual ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o máximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);

VI – 1.º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual, auferida no ano-base 2018, superior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

VII – 1.º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ou igual ao montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

VIII – Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto ficará obrigado a emitir a NFC-e no prazo de até sessenta dias contados da data em que ultrapassar o referido valor.

Como efetuar credenciamento?

Empresas que desejam emitir NFC-e a partir de março de 2019 podem efetuar seu credenciamento junto a SEFAZ – MG, basta acessar ao portal SPED MG.

Como fica o ECF

Os contribuintes que optarem por fazer credenciamento voluntário poderão utilizar os equipamentos ECFs que estiverem autorizados por até doze (12) meses ou até que a memória cesse, o que ocorrer primeiro. Após a cessão de uso os equipamentos ECFs poderão ser utilizados para impressão dos Documentos Auxiliares da NFC-e (DANFE NFC-e).

Segundo a resolução 5.291 de 13 de setembro de 2019: O contribuinte fica dispensado da solicitação da cessação de uso do ECF junto à empresa interventora, conforme previsto na Portaria SRE nº 132, de 24 de abril de 2014, desde que mantenha o ECF em arquivo, pelo prazo previsto no § 1º do art. 96 do RICMS, íntegro e com os lacres aplicados na última intervenção técnica, devendo ser apresentado ao Fisco quando exigido; (SPED MG)

O que visa a NFC-e

“A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 de venda ao consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Para o consumidor final possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido. A NFC-e propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo. ” (SPED MG)

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