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Certificado Digital: Como Adquirir

Você tem dúvidas de como adquirir o seu certificado digital?

Antes de começarmos a falar da forma de como adquirir seu certificado digital mostraremos o porquê de ele existir e para que serve.

O certificado digital foi criado a partir da lei 12682 de 09 de julho de 2012, que diz:

Art. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. … ”

Art. 2º Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Caso queira conferir a lei na íntegra, clique aqui:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm

O que é o certificado Digital e onde obtenho para minha empresa?

O certificado digital é uma assinatura eletrônica que através de criptografia consegue diferenciar uma pessoa de outra, com isso temos o e-CPF e o e-CNPJ para a assinatura eletrônica de pessoa física ou pessoa jurídica.

O certificado digital frente às necessidades de cumprimento de entrega de documentação fiscal é usado na emissão de notas fiscais – NF, Conhecimento de Transporte – CT entre outros, principalmente para empresas optantes do Simples Nacional. Outras utilidades do e-CNPJ são o reconhecimento de firma, acesso aos serviços do e-CAC (Centro virtual de atendimento ao contribuinte).

O Certificado Digital ele tem a função de assinatura digital da empresa, é como se fosse realmente a assinatura do representante legal da empresa em um documento como um contrato, por exemplo.

O Certificado Digital é que garante a validade da nota, juntamente à uma Autoridade Certificadora (AC) habilitada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é que você adquire seu certificado, como está acima nos autos da lei que apresentamos. Você solicita o certificado informando seus dados e depois comparece em uma Autoridade de Registro (AR) para conferência e validação das informações.

Estão disponibilizados dois formatos de assinatura digital, o A1 e o A3. O A1 é um arquivo que fica instalado na máquina que é emitido o documento fiscal e o A3 funciona como um cartão inteligente, token ou que fica em um dispositivo portátil (Pendrive) que se pluga na máquina que deseja emitir o documento dando segurança e validade jurídica nos processos que utilizam sistemas de informação.

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